Na manhã desta sexta-feira (22/5), especialistas em Direito Eleitoral, magistradas(os), advogadas(os), pesquisadoras(es) e servidoras(es) de diversas regiões do país acompanharam o segundo dia do I Congresso Nacional de Direito Eleitoral (CONADE), promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (EJE/TRE-BA). O evento tem como objetivo debater temas relacionados às Eleições 2026, com foco em democracia, inovação e integridade do processo eleitoral.

Confira as fotos deste segundo dia de evento

O primeiro painel do CONADE nesta sexta, com o tema Diversidade nas Eleições e Combate à Violência Política, foi mediado pelo desembargador eleitoral do TRE-BA, Danilo Costa Luiz. Ao abrir os trabalhos, o magistrado agradeceu a presença do público e destacou a relevância da temática. “Parabéns ao diretor da EJE/TRE-BA, desembargador Moacyr Pitta Lima Filho, pela iniciativa do congresso. É de suma importância o fortalecimento desse debate acadêmico e institucional no campo do Direito Eleitoral”, apontou.

Diversidade nas Eleições e Combate à Violência Política

Ao iniciar as discussões, o doutorando em Direito Político e Econômico, Elder Maia Goltzman, frisou que o interesse pela pauta passa por sua trajetória pessoal e acadêmica e surgiu a partir de sua atuação em direitos humanos, posteriormente ampliada para estudos em Direito Eleitoral, especialmente nas áreas de propaganda eleitoral e direito eleitoral digital. “Com o passar do tempo, percebi a necessidade de retomar esse debate. O Direito Eleitoral precisa incorporar uma perspectiva antidiscriminatória, valorizando princípios como igualdade e não discriminação, que muitas vezes acabam ficando em segundo plano. Entre os desafios ainda existentes, destaco a ausência de legislação federal específica voltada à garantia de direitos da população LGBT”, afirmou.

Também presente no painel, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Samuel Vida, defendeu a construção de novas abordagens teóricas e jurídicas para enfrentar a violência política racial. Segundo ele, os modelos tradicionais do Direito nem sempre respondem às desigualdades estruturais presentes na sociedade. “É preciso ampliar a diversidade nas estruturas partidárias, enfrentar desigualdades nas candidaturas e campanhas, garantir políticas afirmativas e combater fraudes na autodeclaração racial. Identificar essas práticas é fundamental para construir respostas mais efetivas no enfrentamento das desigualdades raciais no cenário político-eleitoral”, explicou.

A doutora em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismos pela UFBA, Salete Maria da Silva, abordou a necessidade de analisar situações de desigualdade sob a ótica da igualdade e da não discriminação. “É preciso promover um diálogo crítico entre fatos e Direito, interpretando as normas a partir de uma perspectiva de gênero para alcançar soluções mais justas. Medidas de reparação precisam ir além dos casos individuais e promover transformações estruturais capazes de enfrentar a discriminação”, salientou.

Ao abordar a participação feminina na política, a advogada e mestranda em Direito Eleitoral e Político, Renata Mendes Mendonça, defendeu mudanças nos mecanismos de incentivo à representatividade das mulheres. “Experiências internacionais, como a do México [que tem como presidente do país uma mulher] demonstram resultados positivos. Precisamos avançar de um modelo de reserva de candidaturas para uma reserva de cadeiras, construindo uma transição que tenha como objetivo a ocupação paritária dos espaços políticos”, comentou.

Direitos Políticos e Nova Lei da Ficha Limpa

O segundo painel, Direitos Políticos e Nova Lei da Ficha Limpa, foi mediado pelo desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Guilherme Pupe da Nóbrega. Na introdução da temática, Nóbrega mencionou a atualidade do debate diante das discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mudanças relacionadas à Lei da Ficha Limpa.

A desembargadora do TRE-BA, Patrícia Didier de Morais Pereira, chamou atenção para aspectos técnicos relevantes aos operadores do Direito Eleitoral. “É indispensável uma análise individualizada dos casos, especialmente em situações envolvendo improbidade administrativa. Também é importante acompanhar alterações legislativas e marcos processuais, além dos requerimentos de declaração de elegibilidade, que passam a representar mais uma ferramenta para advogados, candidatos e partidos”, disse.

Durante sua participação, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, manifestou preocupação com o que classificou como uma menor cientificidade no Direito Eleitoral contemporâneo. “Parte desse cenário pode estar relacionada ao próprio desenho institucional da Justiça Eleitoral. O combate à desinformação é indispensável, mas precisa ocorrer dentro dos limites legais, respeitando princípios como o devido processo legal e a segurança jurídica”, pontuou.

A advogada Anne Cristine Silva Cabral, mestre em Direito Político e Econômico, apresentou reflexões sobre as alterações na Lei de Inelegibilidades, especialmente em relação à chamada “alínea I”(que define como inelegíveis políticos condenados por improbidade administrativa que causem lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito). “A reforma trouxe avanços importantes em termos de segurança jurídica. No entanto, a interpretação da nova redação ainda representa desafios diante da ausência de precedentes consolidados”, enfatizou.

Encerrando o painel, a jurista, Vânia Aieta, alertou para os riscos da criminalização excessiva da atividade política e partidária e reforçou o papel do ensino como instrumento de transformação social. “A educação continua sendo o principal caminho para mudanças estruturais. As Escolas Judiciárias Eleitorais possuem papel fundamental na promoção do conhecimento, da cidadania e da formação crítica da sociedade, especialmente entre os jovens”, destacou.

A programação do CONADE seguirá ao longo da tarde desta sexta-feira (22) com novos debates sobre temas centrais para as Eleições 2026. Entre os assuntos previstos estão liberdade de expressão e combate à desinformação e discussões sobre propaganda eleitoral e os impactos da inteligência artificial no processo eleitoral.

Pra todos verem: Foto 01: Fotografia de uma mesa de reunião em ambiente institucional. Quatro pessoas estão sentadas lado a lado atrás de uma bancada preta, utilizando microfones e materiais de trabalho. Ao centro, uma mulher de cabelos claros fala gesticulando com as mãos erguidas. Ao lado dela, um homem de terno escuro observa documentos enquanto fala ao microfone. Nas extremidades, duas mulheres acompanham a reunião; uma delas usa óculos brancos e roupa clara, e a outra veste roupa escura estampada e olha para papéis sobre a mesa. Ao fundo, há uma parede com persianas horizontais claras. 

Foto 02: Fotografia de uma mesa de debate em ambiente institucional. Cinco pessoas estão sentadas lado a lado atrás de uma bancada preta com microfones, copos de água e documentos. À esquerda, um homem de terno escuro e gravata vermelha fala enquanto gesticula com uma das mãos. Ao lado dele, uma mulher de blazer preto observa atentamente. No centro, um homem de terno escuro e óculos olha para a lateral. À direita, uma mulher com roupa estampada floral acompanha a conversa, enquanto outra mulher de cabelos vermelhos utiliza um celular. Ao fundo, há persianas horizontais claras. Na parte frontal da bancada aparece parcialmente a inscrição: “I Congresso Nacional de Direito Eleitoral do TRE-BA” .

Matéria original no site do TRE-BA:  https://eje.tre-ba.jus.br/mod/forum/discuss.php?d=274#p2104

O primeiro dia do Congresso Nacional de Direito Eleitoral (CONADE), promovido pela Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (EJE-TRE/BA), teve início na tarde desta quinta-feira (21), no auditório do Regional, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. O evento, que seguirá até esta sexta (22), reúne especialistas, magistrados(as), operadores(as) do Direito e demais interessados(as) para debater temas ligados às Eleições 2026, com foco na integridade do processo eleitoral, democracia, inovação e desafios contemporâneos da Justiça Eleitoral.

O CONADE foi transmitido ao vivo pela TV TRE-BA, no canal oficial do Regional no YouTube, e contou com a apresentação da Banda de Música Maestro Wanderley, da Polícia Militar da Bahia (PMBA), que executou o Hino do Brasil e da Bahia na solenidade de abertura.

Durante estes dois dias, o congresso promoverá debates sobre temas considerados centrais para as eleições de 2026, entre eles diversidade e combate à violência política, nova Lei da Ficha Limpa, liberdade de expressão, desinformação, propaganda eleitoral e inteligência artificial.

O presidente do TRE-BA, Maurício Kertzman Szporer, destacou a relevância do encontro para o fortalecimento do debate jurídico-eleitoral no país. “O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia dá às boas-vindas aos participantes do I CONADE, realizado em Salvador, cidade historicamente marcada pela cultura e pela contribuição ao pensamento jurídico nacional”, afirmou.

No discurso, o magistrado também ressaltou os impactos das transformações tecnológicas sobre o processo democrático. “As novas formas de comunicação e atuação nos espaços públicos têm impactado diretamente a dinâmica democrática e o processo eleitoral. Atenta a essas mudanças, a Justiça Eleitoral vem estimulando o debate qualificado sobre os novos desafios do cenário eleitoral contemporâneo”, declarou.

Segundo Szporer, o encontro surge como espaço de reflexão técnica e intercâmbio de experiências entre especialistas de todo o país. “O CONADE nasce com a missão de promover aprofundamento técnico e debate qualificado sobre os temas mais relevantes do Direito Eleitoral atual”, completou.

Confira as fotos do CONADE

Abuso de poder e condutas vedadas

O primeiro painel do congresso abordou o “Abuso de Poder e Condutas Vedadas nas Eleições de 2026”. Ao comentar os fundamentos constitucionais do tema, o desembargador eleitoral substituto do Tribunal, Dirley da Cunha, reforçou que a legislação eleitoral busca assegurar a legitimidade das eleições e a igualdade de oportunidades entre candidatos(as). “O artigo 14 da Constituição é o ponto central da atuação de combate ao abuso de poder e às condutas vedadas, sempre com foco na proteção da igualdade entre os candidatos, da moralidade e da probidade administrativa”, salientou.

A advogada Maísa Rios, também integrante do debate, discutiu os limites entre liberdade de manifestação artística e propaganda eleitoral antecipada, ao comentar homenagens políticas realizadas em eventos culturais. “O carnaval é patrimônio imaterial da cultura brasileira, e artistas e agremiações têm direito à livre manifestação. O desafio da Justiça Eleitoral é equilibrar a proteção à liberdade artística com a necessidade de evitar promoção eleitoral indevida”, pontuou.

Ela alertou ainda para os impactos da exposição excessiva de figuras políticas em espaços de grande alcance popular. “Quando há exaltação de uma liderança apontada como pré-candidata(o) em ambiente de ampla repercussão, é possível discutir eventual afronta ao princípio da isonomia entre os(as) candidatos(as)”, disse.

Outro participante a apresentar no painel foi o advogado Sidney Neves.  Ele ressaltou que o Direito Eleitoral possui uma dimensão preventiva e outra sancionadora. “O processo eleitoral deve partir de uma posição original de igualdade entre os concorrentes. Quando há violação das regras, surge a necessidade de atuação sancionadora para preservar a legitimidade do pleito”, pontuou. 

Neves também falou sobre a necessidade de cautela na responsabilização de candidatos(as) beneficiados(as) por atos praticados por terceiros. “A discussão está em saber até que ponto é justo responsabilizar alguém por um ato ilícito cometido por terceiros, especialmente quando não há participação direta do beneficiário”, observou.

Já o advogado, Adriano Soares da Costa, defendeu que os conceitos relacionados ao abuso de poder devem ser analisados caso a caso, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação eleitoral. “A legislação não consegue prever todas as hipóteses de abuso de poder. Mas isso não significa relativizar conceitos. As expressões previstas na Constituição e na lei possuem sentido jurídico e devem ser interpretadas com responsabilidade”, explicou Costa, ao citar como exemplo o abuso de poder religioso, que só pode ser reconhecido quando houver utilização de estrutura econômica ou institucional capaz de desequilibrar a disputa eleitoral.

Homenagens

No evento, personalidades foram agraciadas, pelo TRE-BA, com a Medalha do Mérito Acadêmico Eleitoral Ministro Francisco Peçanha Martins por terem contribuído para o fortalecimento da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA). Foram homenageados com a honraria, criada em 2018, o presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer; o vice-presidente e corregedor do Tribunal, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto; o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e ex-presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; e a juíza federal e ex-corregedora do TRE-BA, Nilza Maria Costa dos Reis. 

Coletiva de imprensa

Mais cedo, antes da abertura do  I Congresso Nacional de Direito Eleitoral do TRE-BA, o presidente do Regional, desembargador Maurício Kertzman Szporer e o diretor da EJE-BA, Moacyr Pitta Lima Filho, concederam coletiva de imprensa para apresentar o evento e comentar sobre as temáticas a serem debatidas. Na ocasião, o presidente destacou a importância do CONADE como espaço de debate sobre os principais desafios das eleições de 2026, especialmente diante das mudanças recentes na legislação e das novas regras relacionadas ao uso da inteligência artificial.

“Estamos às vésperas das eleições e diante de temas que serão centrais no debate eleitoral, como inteligência artificial, novas regras sobre registro de candidatura e mudanças na legislação da ficha limpa. Tudo isso exige reflexão acadêmica e segurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral”, reforçou o desembargador Maurício Kertzman Szporer.

O diretor da EJE-BA, Moacyr Pitta Lima Filho, salientou que o CONADE é uma oportunidade para os(as) representantes de diversos tribunais do país, profissionais da área eleitoral e a sociedade estejam juntos(as) a fim de uniformizar entendimentos sobre as novas normativas eleitorais. “O objetivo é proporcionar um debate qualificado para que todos(as) estejam mais preparados(as) e seguros(as) na interpretação e aplicação das regras que irão orientar as eleições que se aproximam”, evidenciou.

Pra todos verem: Registro fotográfico amplo do auditório do TRE-BA durante a realização do I Congresso Nacional de Direito Eleitoral. O espaço está ocupado por dezenas de participantes sentados em fileiras de cadeiras, voltados para a mesa principal instalada à frente do auditório. No palco, autoridades, magistrados(as) e convidados(as) compõem a mesa de abertura do evento. Ao fundo, um grande telão central complementa a estrutura do congresso, enquanto profissionais circulam e acompanham a programação. A imagem destaca a participação do público e a dimensão do encontro.

Demais representantes 

Marcaram presença na reunião o diretor executivo da Escola Judiciária Eleitoral de São Paulo (EJE-SP), Juiz Renato de Andrade Siqueira; diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Ceará (EJE-CE); desembargador Antônio Edilberto Oliveira Lima; vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Paraíba (EJE-PB), juiz Rodrigo Clemente de Brito Pereira;  diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Piauí (EJE-PI), juiz Federal Gustavo André Oliveira dos Santos; diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Rio Grande do Norte (EJE-RN); juiz Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro;  o diretor da Escola Judiciária de Alagoas (EJE-AL), desembargador Orlando Rocha Filho; diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas (EJE-AM), juiz Cássio André Borges dos Santos; diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Distrito Federal (EJE-DF), desembargador Guilherme Pupe da Nóbrega e a diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Acre (EJE-AC), juíza Rogéria Mesquita. 

CODEJE

O Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais atua na representação das EJEs, promovendo o intercâmbio de experiências e boas práticas, além da construção de soluções e aprimoramentos que fortaleçam a comunicação com instituições parceiras.

Atualmente, o Brasil conta com 27 Escolas Judiciárias Eleitorais regionais que, em conjunto com a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, integram o Sistema EJE. Voltado à difusão do conhecimento, o sistema desenvolve ações de pesquisa, capacitação profissional, publicação e divulgação de estudos relacionados ao Direito Eleitoral e à educação para a cidadania.

Pra todos verem: Foto 1: Na imagem, dez pessoas estão lado a lado em um evento, posando para uma foto em frente a um painel com logos e a palavra “CODEJE”. O grupo é formado majoritariamente por homens usando ternos escuros, gravatas e crachás de identificação. No centro, há uma mulher de vestido branco e óculos. Todos estão em pé, olhando para a câmera. 

Foto 2: Um grupo com cerca de 25 pessoas posa para uma foto oficial. Os participantes estão alinhados em frente a um painel com logos e a palavra “CODEJE”. A maioria usa roupas sociais e crachás de identificação.