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Escola Judiciária Eleitoral da Bahia
Nossa finalidade
Temos como competência a atualização e especialização em Direito, notadamente Eleitoral, de magistrados, membros do MPE, advogados, servidores e outros interessados, a realização de ações institucionais de responsabilidade social e o desenvolvimento de atividades de estímulo ao estudo, à discussão e à pesquisa científica em matéria eleitoral.
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Jurisprudência Eleitoral
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2101596 - RJ(2022/0403072-9)
Acórdão de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que trata da possibilidade de o partido político renunciar à proteção da impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário para pagamento de dívida contraída para os fins previstos no art. 44 da Lei nº 9.096/95. Leia mais
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