Na manhã desta sexta-feira (22/5), especialistas em Direito Eleitoral, magistradas(os), advogadas(os), pesquisadoras(es) e servidoras(es) de diversas regiões do país ...
Na manhã desta sexta-feira (22/5), especialistas em Direito Eleitoral, magistradas(os), advogadas(os), pesquisadoras(es) e servidoras(es) de diversas regiões do país acompanharam o segundo dia do I Congresso Nacional de Direito Eleitoral (CONADE), promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (EJE/TRE-BA). O evento tem como objetivo debater temas relacionados às Eleições 2026, com foco em democracia, inovação e integridade do processo eleitoral.
Confira as fotos deste segundo dia de evento
O primeiro painel do CONADE nesta sexta, com o tema Diversidade nas Eleições e Combate à Violência Política, foi mediado pelo desembargador eleitoral do TRE-BA, Danilo Costa Luiz. Ao abrir os trabalhos, o magistrado agradeceu a presença do público e destacou a relevância da temática. “Parabéns ao diretor da EJE/TRE-BA, desembargador Moacyr Pitta Lima Filho, pela iniciativa do congresso. É de suma importância o fortalecimento desse debate acadêmico e institucional no campo do Direito Eleitoral”, apontou.
Diversidade nas Eleições e Combate à Violência Política
Ao iniciar as discussões, o doutorando em Direito Político e Econômico, Elder Maia Goltzman, frisou que o interesse pela pauta passa por sua trajetória pessoal e acadêmica e surgiu a partir de sua atuação em direitos humanos, posteriormente ampliada para estudos em Direito Eleitoral, especialmente nas áreas de propaganda eleitoral e direito eleitoral digital. “Com o passar do tempo, percebi a necessidade de retomar esse debate. O Direito Eleitoral precisa incorporar uma perspectiva antidiscriminatória, valorizando princípios como igualdade e não discriminação, que muitas vezes acabam ficando em segundo plano. Entre os desafios ainda existentes, destaco a ausência de legislação federal específica voltada à garantia de direitos da população LGBT”, afirmou.
Também presente no painel, o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Samuel Vida, defendeu a construção de novas abordagens teóricas e jurídicas para enfrentar a violência política racial. Segundo ele, os modelos tradicionais do Direito nem sempre respondem às desigualdades estruturais presentes na sociedade. “É preciso ampliar a diversidade nas estruturas partidárias, enfrentar desigualdades nas candidaturas e campanhas, garantir políticas afirmativas e combater fraudes na autodeclaração racial. Identificar essas práticas é fundamental para construir respostas mais efetivas no enfrentamento das desigualdades raciais no cenário político-eleitoral”, explicou.
A doutora em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismos pela UFBA, Salete Maria da Silva, abordou a necessidade de analisar situações de desigualdade sob a ótica da igualdade e da não discriminação. “É preciso promover um diálogo crítico entre fatos e Direito, interpretando as normas a partir de uma perspectiva de gênero para alcançar soluções mais justas. Medidas de reparação precisam ir além dos casos individuais e promover transformações estruturais capazes de enfrentar a discriminação”, salientou.
Ao abordar a participação feminina na política, a advogada e mestranda em Direito Eleitoral e Político, Renata Mendes Mendonça, defendeu mudanças nos mecanismos de incentivo à representatividade das mulheres. “Experiências internacionais, como a do México [que tem como presidente do país uma mulher] demonstram resultados positivos. Precisamos avançar de um modelo de reserva de candidaturas para uma reserva de cadeiras, construindo uma transição que tenha como objetivo a ocupação paritária dos espaços políticos”, comentou.
Direitos Políticos e Nova Lei da Ficha Limpa
O segundo painel, Direitos Políticos e Nova Lei da Ficha Limpa, foi mediado pelo desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Guilherme Pupe da Nóbrega. Na introdução da temática, Nóbrega mencionou a atualidade do debate diante das discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mudanças relacionadas à Lei da Ficha Limpa.
A desembargadora do TRE-BA, Patrícia Didier de Morais Pereira, chamou atenção para aspectos técnicos relevantes aos operadores do Direito Eleitoral. “É indispensável uma análise individualizada dos casos, especialmente em situações envolvendo improbidade administrativa. Também é importante acompanhar alterações legislativas e marcos processuais, além dos requerimentos de declaração de elegibilidade, que passam a representar mais uma ferramenta para advogados, candidatos e partidos”, disse.
Durante sua participação, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, manifestou preocupação com o que classificou como uma menor cientificidade no Direito Eleitoral contemporâneo. “Parte desse cenário pode estar relacionada ao próprio desenho institucional da Justiça Eleitoral. O combate à desinformação é indispensável, mas precisa ocorrer dentro dos limites legais, respeitando princípios como o devido processo legal e a segurança jurídica”, pontuou.
A advogada Anne Cristine Silva Cabral, mestre em Direito Político e Econômico, apresentou reflexões sobre as alterações na Lei de Inelegibilidades, especialmente em relação à chamada “alínea I”(que define como inelegíveis políticos condenados por improbidade administrativa que causem lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito). “A reforma trouxe avanços importantes em termos de segurança jurídica. No entanto, a interpretação da nova redação ainda representa desafios diante da ausência de precedentes consolidados”, enfatizou.
Encerrando o painel, a jurista, Vânia Aieta, alertou para os riscos da criminalização excessiva da atividade política e partidária e reforçou o papel do ensino como instrumento de transformação social. “A educação continua sendo o principal caminho para mudanças estruturais. As Escolas Judiciárias Eleitorais possuem papel fundamental na promoção do conhecimento, da cidadania e da formação crítica da sociedade, especialmente entre os jovens”, destacou.
A programação do CONADE seguirá ao longo da tarde desta sexta-feira (22) com novos debates sobre temas centrais para as Eleições 2026. Entre os assuntos previstos estão liberdade de expressão e combate à desinformação e discussões sobre propaganda eleitoral e os impactos da inteligência artificial no processo eleitoral.
Pra todos verem: Foto 01: Fotografia de uma mesa de reunião em ambiente institucional. Quatro pessoas estão sentadas lado a lado atrás de uma bancada preta, utilizando microfones e materiais de trabalho. Ao centro, uma mulher de cabelos claros fala gesticulando com as mãos erguidas. Ao lado dela, um homem de terno escuro observa documentos enquanto fala ao microfone. Nas extremidades, duas mulheres acompanham a reunião; uma delas usa óculos brancos e roupa clara, e a outra veste roupa escura estampada e olha para papéis sobre a mesa. Ao fundo, há uma parede com persianas horizontais claras.
Foto 02: Fotografia de uma mesa de debate em ambiente institucional. Cinco pessoas estão sentadas lado a lado atrás de uma bancada preta com microfones, copos de água e documentos. À esquerda, um homem de terno escuro e gravata vermelha fala enquanto gesticula com uma das mãos. Ao lado dele, uma mulher de blazer preto observa atentamente. No centro, um homem de terno escuro e óculos olha para a lateral. À direita, uma mulher com roupa estampada floral acompanha a conversa, enquanto outra mulher de cabelos vermelhos utiliza um celular. Ao fundo, há persianas horizontais claras. Na parte frontal da bancada aparece parcialmente a inscrição: “I Congresso Nacional de Direito Eleitoral do TRE-BA” .
Matéria original no site do TRE-BA: https://eje.tre-ba.jus.br/mod/forum/discuss.php?d=274#p2104
