Jurisprudência Eleitoral
STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2101596 - RJ(2022/0403072-9)
Acórdão de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que trata da possibilidade de o partido político renunciar à proteção da impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário para pagamento de dívida contraída para os fins previstos no art. 44 da Lei nº 9.096/95. Leia mais
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Última atualização: segunda, 30 Set 2024, 08:50