DA VIABILIDADE DAS AÇÕES CAUTELARES EM MATÉRIA DE INELEGIBILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC

Ubirajara Gondim de Brito Ávila


Resumo

O trabalho discute o cabimento das ações cautelares, à luz da Lei Complementar nº 64/90, após a vigência do Novo Código de Processo Civil, sobretudo diante da nova sistemática do juízo de admissibilidade recursal instaurado no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa também a regulamentação trazida pela Resolução nº 23.478/2016 do Tribunal Superior Eleitoral, observando o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Discute, ainda, a imperiosa necessidade de regulamentação da aplicação do Novo Código de Processo Civil Brasileiro no âmbito da Justiça Eleitoral. Por fim, destaca a desnecessidade contemporânea da ação cautelar autônoma nesta seara, buscando conferir maior segurança jurídica e estabilidade social.


Palavras-chave

Sistema eleitoral. Ação cautelar. Novo Código de Processo Civil brasileiro. Inelegibilidade. Juízo de admissibilidade.


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Última atualização: sexta, 5 Fev 2021, 11:29