A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM MATÉRIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE NO STF: UMA REFLEXÃO SOBRE A SEGURANÇA JURÍDICA
Diego Oliveira dos Santos
Resumo
O presente artigo tem como objetivo examinar o instituto da reclamação constitucional e refletir a respeito do seu avanço no direito brasileiro e sua aplicabilidade como meio de garantia dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal, notadamente em matéria de controle concentrado de constitucionalidade. Esta investigação busca analisar a supremacia da Constituição como um imperativo, uma vez que, na aferição de constitucionalidade, existe a preocupação em efetivar a vinculação das manifestações normativas em relação às normas constitucionais. Ademais, há o exame, a partir dos comandos constitucionais, do precedente inserto na Reclamação nº 4.374/PE, julgada pela Suprema Corte. Neste sentido, este trabalho, visa, ainda, investigar a imprescindibilidade da referida ação judicial (reclamação) para uniformização dos julgamentos realizados pelos tribunais e juízes do País em prol da segurança jurídica, princípio fundamental e característico de um regime democrático, a partir dos preceitos da Constituição da República Federativa de 1988.
Palavras-chave
Reclamação Constitucional. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Segurança Jurídica. Observância das
decisões do Supremo Tribunal Federal.
Texto completo:
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