Nayara Sávia Ayres Alencar
Advogada. Mestranda em Educação pela Universidade Federal do Tocantins. Especialista em Direito e Processo Administrativo e Direito e Processo Constitucional. Pós-Graduanda em Direito Eleitoral pela PUC Minas. E-mail – nayres.adv@gmail.com

Luciana Pereira de Sousa
Doutora em Educação. Professora da Universidade Federal do Tocantins. E-mail – lucianap@uft.edu.br.

RESUMO

Este artigo objetivou discutir os desafios e possibilidades para o exercício do Mandato de Ocupação Coletiva nas casas legislativas, e seus entraves regimentais. Para desenvolvimento, foram realizados estudos teóricos que se entrecruzam no campo do Direito, Sociologia, Administração e da Comunicação Social. Foi adotada abordagem qualitativa e como estratégia metodológica a pesquisa descritiva e exploratória. Os dados que constituíram a investigação foram obtidos por meio de estudos bibliográficos e documentais, vídeos e reportagens veiculadas em plataformas digitais. Foram descritas experiências recentes de Mandatos de Ocupação Coletiva no cenário político nacional. Por meio de diferentes movimentos metodológicos, o estudo evidenciou novos formatos de representações que atualmente ocupam os parlamentos brasileiros. Inovações que se distinguem das demais experiências vistas em países estrangeiros. Revelou ainda, que a ausência de legislação específica que regulamente esse novo modelo representativo é um dos entraves para o exercício da atividade parlamentar. Também identificou fragilidades que podem gerar insegurança no eleitor: como a possibilidade de renúncia do mandatário que não gera a suplência para o co-parlamentar; integrantes sem filiação partidária; limitação de membros dos M.O.C e necessidade de estabelecer critérios formais para a remuneração dos co-parlamentares. Por outro lado, desvelou a viabilidades para atuação destes Mandatos de Ocupação Coletiva na Câmara Municipal de Palmas a partir da investigação do Regimento Interno. Revelou uma crescente dos Mandados de O.C. nas eleições de 2020 e demonstrou, que a maioria desses mandatos são compostos por representantes de movimentos sociais e lideranças populares progressistas, pautados na diversidade e respeito a democracia.

Palavras-chaves: mandatos coletivos; mandatos de ocupação coletiva; administração pública; casas legislativas; função atípica do poder legislativo.