O ENFRENTAMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL DIANTE DAS FRAUDES DE COTAS DE GÊNERO INADEQUAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS VIGENTES

THE CONFRONTATION OF THE ELECTORAL JUSTICE FACING FRAUD IN GENDER QUOTAS INADEQUACY OF CURRENT PROCEDURAL INSTRUMENTS

Fabio Júlio Lemos Calazans

Gabriela Pontes Almeida Teixeira

RESUMO

Este artigo traz um panorama histórico acerca das cotas de gênero na política, do voto feminino e da escolha das candidatas para o processo eleitoral, para fins de analisar os instrumentos processuais aptos a discutirem em juízo os casos envolvendo fraude nas cotas de gênero para os cargos do legislativo brasileiro. A despeito das atuais ações utilizadas para análise das fraudes eleitorais, o presente artigo traz um panorama dos instrumentos processuais usados, a sua ineficácia técnica para discutir a burla às cotas de gênero e as possíveis soluções para solucionar o impasse.

Palavras-chave

fraude; cota; gênero; instrumentos processuais; ineficácia.

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