O COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E À CORRUPÇÃO ELEITORAL
FIGHTING ADMINISTRATIVE IMPROBITY AND ELECTORAL CORRUPTION
Evânio Moura
RESUMO
O presente artigo faz uma correlação entre o combate à improbidade administrativa e à corrupção eleitoral, enfatizando práticas administrativas que podem a um só tempo configurarem condutas ímprobas e também resvalarem na corrupção eleitoral tipificada no art. 41-A da Lei nº. 9.504/97 (captação de sufrágio) e no art. 299 do Código Eleitoral. Faz-se, ainda, uma análise voltada para o estudo das alterações inseridas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº. 14.230/21. O texto busca demonstrar que a adequada utilização da Lei de Improbidade Administrativa, sem excessos e respeitando as garantias fundamentais, valoriza a política e enaltece a administração pública.
Palavras-chave
improbidade administrativa; retroatividade da nova lei; captação de sufrágio; corrupção eleitoral; garantias fundamentais;
Texto completo
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