CALADOS EM NOME DA LEI: O USO DE NORMAS PENAIS PARA CALAR O DISCURSO POLÍTICO
STOPPED, IN THE NAME OF THE LAW: THE USE OF CRIMINAL RULES TO SILENCE POLITICAL SPEECH
Diogo Rais
Eduardo Manhoso
Mateus Luiz Weber
RESUMO
O objetivo desse artigo é analisar o uso de normas penais para silenciar ou punir os discursos políticos. Quanto ao desenho da metodologia, a pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, pretendendo testar as hipóteses apresentadas, utilizando-se das técnicas de pesquisa -bibliográfica. A partir desse tema, busca-se analisar as formas particulares de comunicação que constroem as narrativas, a relação dos três poderes perante a problemática das Fake News (desinformação), compreender como as propostas legislativas pretendem controlar o exercício da democracia por meio das leis penais e os impactos negativos que essas restrições impõem à democracia. Concluímos que, frente à ausência de textos normativos que fixam a responsabilização diante das notícias fraudulentas, investir em um direito punitivo penal não é o melhor caminho para lidar com as Fake News e o discurso político. Como principais resultados, foi possível aferir que a problemática não se restringe unicamente a questões legais, em especial, as de natureza penal.
Palavras-chave
Fake news; Discurso político; Normas penais; Liberdade de expressão; Direito digital.
Texto completo
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