DIGRESSÕES SOBRE O ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90
Walber de Moura Agra
Resumo
O objetivo teleológico do respectivo artigo científico é tentar traçar uma análise doutrinária e fática sobre a incidência do artigo 26-C da Lei n. 64/90, introduzido pela LC n. 135/2010. Analisa-se, também, o papel do processo cautelar no processo eleitoral, mormente no que tange a possibilidade do cidadão obter um instrumento cautelar apto a suspender uma situação de inelegibilidade decretada, permitindo que aqueles cidadãos que indevidamente foram declarados inelegíveis, possam obter um provimento jurisdicional assecuratório que os autorizem a praticar todos os atos de campanha, participando dos certames eleitorais e exercendo a cidadania passiva de forma plena.
Palavras-chave
Inelegibilidade. Ficha Limpa. Processo cautelar. Cidadania passiva.
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Referências
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