A INCONSTITUCIONALIDADE DA UNIFICAÇÃO DAS ELEIÇÕES: A NECESSÁRIA DEFESA SUBSTANCIAL DA DEMOCRACIA

Hermes Hilarião Teixeira Neto

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade analisar a proposta de Emenda Constitucional que visa unificar as eleições municipais, estaduais e nacional à luz da defesa substancial da Constituição. O que se examina ao longo do texto são os valores constitucionais colocados em risco caso essa proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional. O artigo tem como finalidade, ainda, o questionamento dos fundamentos ensejadores da proposta de unificação das eleições.

Palavras-chave

Reforma política. Unificação das eleições. Democracia. Participação popular.

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