CONSIDERAÇÕES GERAIS DAS AÇÕES DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA

Resumo

Este artigo apresenta as considerações gerais das ações da fidelidade partidária, abordando a legislação de regência da denominada ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, conceito e sua natureza jurídica; jurisdição, competência e seus antecedentes históricos; sistema, processo e fases do processo eleitoral, findando com a apreciação das competências fixadas pela Resolução TSE 22.610/2007 à luz dos julgados nos Mandados de Segurança n. 26.602, 26.603 e 26.604/DF, especialmente após o recente julgado do STF na ADI 5081/DF que excluiu a aplicação do princípio da fidelidade partidária das eleições submetidas ao sistema eleitoral majoritário.

Palavras-chave

Constitucional. Eleitoral. Fidelidade Partidária. Sistemas Proporcional e Majoritário. Aplicabilidade. Ação de Decretação de Perda do Mandato Eletivo por ato de Infidelidade Partidária. Jurisdição. Competência.

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