A INELEGIBILIDADE DA REJEIÇÃO DE CONTAS DOS GESTORES PÚBLICOS: INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Jarbas Santana Magalhães

Resumo

Este artigo tem por objeto a análise da causa de inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I, art. 1º, da Lei Complementar n. 64/1990, buscando-se identificar os requisitos para sua configuração e discutir aspectos relevantes de sua incidência, notadamente sobre o órgão competente para julgamento das contas dos Chefes do Poder Executivo. Será também efetuada uma análise crítica da jurisprudência do TSE sobre a incidência da inelegibilidade da rejeição de contas nos casos de julgamentos e pareceres prévios exarados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

Palavras-chave

Eleições. Inelegibilidade. Tribunal de Contas. Prefeitos. Contas de gestão. Municípios da Bahia.

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