CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ANÁLISE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO DO VOTO

Resumo

O tema ora proposto à análise reveste-se de grande importância no contexto brasileiro atual, em especial devido à necessidade de inclusão do cidadão deficiente de forma mais efetiva, garantindo-lhe direitos em patamar de igualdade com os conferidos à sociedade em geral. Neste panorama, há que se perquirir os reflexos da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, recepcionado pela Magna Carta brasileira em nível de emenda constitucional, elencando as dificuldades vivenciadas por estes eleitores, especialmente no que toca à obrigatoriedade do exercício do voto e à necessidade de uma política pública de inclusão, bem como criação de uma infraestrutura mais adequada e justa. Relevante repensar o papel do Judiciário, em particular da Justiça Eleitoral, bem como do Ministério Público Eleitoral que, juntos, dispõem de mecanismos capazes de promover uma revolução para melhor qualidade de vida desses cidadãos.

Palavras-chave

Pessoas com deficiência. Cidadania. Obrigatoriedade do voto. Inclusão. Justiça Eleitoral.

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Referências

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2016. 

______. Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2016. 

______. Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2016.

 ______. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2016. 

______. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2016. 

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade em Mandado de Segurança Coletivo n. 1.480-Brasília, DF, 4.9.97. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2016. 

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução n. 23.381, de 19 de junho de 2012. Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2016. 

CUNHA JUNIOR, Dirley da. Controle de constitucionalidade: teoria e prática. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. 

______; NOVELINO, Marcelo. Constituição Federal para concursos: doutrina, jurisprudência e questões. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

HUGO, Victor. Notre-Dame de Paris (livro). In: WIKIPÉDIA: a enciclopédia livre. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2016. 

PIRES, Antônio. Pensamento do possível: voto facultativo para os portadores de deficiência grave. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2016. 

VOTO secreto. In: WIKIPEDIA: a enciclopédia livre. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2016