DEAMBULAÇÕES TEÓRICAS EM TORNO DA JUSTIÇA POLÍTICA

Maria Benedita Urbano


Resumo

Com o termo “justiça política” não se visa referir a existência de uma justiça própria dos decisores políticos, designadamente de uma justiça autónoma e independente da justiça ordinária. Visa-se, tão só, aludir ao tratamento diferenciado da responsabilidade, sobretudo da criminal, dos decisores políticos, tratamento diferenciado esse que, em alguns aspectos, lhes é mais benéfico, e noutros, mais prejudicial.


Palavras-chave

Justiça Política. Decisores políticos. Criminalização da política. Politização da justiça. Responsabilidade política.


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Última atualização: terça, 9 Fev 2021, 17:27