O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NA VANGUARDA DA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS “TRANS” NO PROCESSO ELEITORAL

THE SUPERIOR COURT ELECTORAL IN THE VANGUARD OF THE CONCRETIZATION OF THE PARTICIPATION OF TRANSPERSONS IN THE ELECTORAL PROCESS

Raquel Cavalcanti Ramos Machado

Jéssica Teles de Almeida


RESUMO

Investiga-se através de uma pesquisa documental e bibliográfica, como e em que medida a atuação do Tribunal Superior Eleitoral fortaleceu a proteção do direito das pessoas “trans” no processo eleitoral de 2018. Para tanto, analisa-se a resposta da referida Corte à Consulta nº 0604054-58.2017.6.00.0000, assim como a Resolução nº 23.562/2018 e a Portaria Conjunta nº 01/2018, instrumentos normativos por meio dos quais o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou o trâmite administrativo e burocrático da inserção e uso do nome social no processo eleitoral. Explora-se, ainda, a literatura jurídica, política e democrática que traz argumentos favoráveis à adoção de instrumentos jurídicos para inclusão de grupos minoritários na política, tendo vista os direitos de participação serem fundamentais e humanos.


Palavras-chave

Participação política. Direitos Fundamentais. Pessoas “Trans”. Processo Eleitoral.


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Referências

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Última atualização: terça, 2 Fev 2021, 15:19