BENS JURÍDICO-ELEITORAIS E REVISÃO DA DECISÃO DAS URNAS
LEGAL AND ELECTORAL ASSETS AND REVIEW OF THE BALLOT BOX DECISION
José Jairo Gomes
RESUMO
O presente texto discute os bens jurídico-eleitorais contemplados no art.
14, § 9º, da Constituição Federal. Após apresentar uma noção de bem jurídico e
sua relevância no Direito, passa-se a explicitação de possíveis sentidos daqueles
bens. São também tratadas as formas de controle de investidura político-eletiva e
a legitimidade de seu exercício pela Justiça Eleitoral.
Palavras-chave
Bem jurídico. Processo Eleitoral. Representação. Sufrágio.
Abuso de poder.
Texto completo
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