É POSSÍVEL SUPERAR O CLIENTELISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO BRASIL? ARGUMENTOS JURÍDICOS E SUGESTÕES
PARA LIMITAR A CRIAÇÃO E O PROVIMENTO ABUSIVO DE CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
IS IT POSSIBLE TO OVERCOME CLIENTELISM IN THE BRAZILIAN PUBLIC ADMINISTRATION? LEGAL ARGUMENTS AND SUGGESTIONS TO LIMIT THE CREATION AND ABUSE OF PUBLIC OFFICES ON COMMISSION IN THE 30 YEARS OF THE 1988 CONSTITUTION
Paulo Modesto
Resumo
Este trabalho identifica as situações típicas de clientelismo no acesso aos cargos públicos na administração brasileira nos trinta anos de vigência da Constituição de 1988, a contribuição da Emenda Constitucional n. 19/98 e a resposta dos Tribunais para a superação das mais graves violações dos princípios republicanos da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública quanto ao direito fundamental ao equitativo acesso a cargos públicos. Destaca a criação abusiva de cargos de provimento em comissão, diferencia os cargos político-administrativos e político-representativos, e aprofunda a análise dos limites formais e materiais à criação e ao provimento de cargos em comissão no Brasil. Por fim, oferece sugestões para o aperfeiçoamento da legislação sobre investidura em cargos comissionados e destaca novas compreensões sobre a legislação vigente, a utilidade do emprego da razoabilidade e da proporcionalidade como parâmetros de controle na matéria, servindo-se de ampla referência a casos práticos e decisões judiciais.
Palavras-chave
Clientelismo. Cargos em Comissão. República. Administração Pública Brasileira. Servidores Públicos. Dirigentes Públicos. Casos Práticos.
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