A REGRA MATRIZ DE ELEGIBILIDADE E AS “CONDIÇÕES DE REGISTRABILIDADE”: UMA ANÁLISE LÓGICO-SEMÂNTICA DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA
THE MATRIX-RULE OF ELIGIBILITY AND THE “REGISTRATION CONDITIONS”: A LOGICAL-SEMANTIC ANALYSIS OF THE PROCEDURE FOR FILING A CANDIDACY
Vinícius Salum
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo construir a regra matriz de elegibilidade e, com base nela, investigar a natureza jurídica das chamadas “condições de registrabilidade”. Com suporte nos pressupostos teóricos da escola do construtivismo lógico-semântico, o trabalho identifica que o núcleo fundamental da regra matriz de elegibilidade encontra-se delimitado na Constituição, e que a incidência-aplicação desta norma jurídica stricto sensu se dá no procedimento de registro de candidatura. Neste sentido, defende que os documentos exigidos no artigo 11, §1º, da Lei nº 9.504/97 e em Resoluções do TSE possuem natureza jurídica de instrumentos probatórios que se destinam à aferição dos critérios da regra matriz de elegibilidade, concluindo que a eventual ausência de documentos que não guardem relação com tal finalidade não pode implicar no indeferimento do registro de candidatura, sob pena de violação ao referido direito político fundamental.
Palavras-chave
Direitos políticos. Elegibilidade. Regra matriz de elegibilidade. Condições de registrabilidade. Natureza jurídica.
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