FRAUDE NA COTA DE GÊNEROS E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO: UM ESTUDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
GENDER QUOTA FRAUD AND ACTION AGAINST THE ELECTIVE TERM: A STUDY OF THE JURISPRUDENCE OF
THE BRAZILIAN SUPERIOR ELECTION COURT
João Paulo Oliveira
RESUMO
O presente artigo trata da importância da igualdade de gênero nas eleições brasileiras, tendo como fundamento o respeito ao princípio constitucional da igualdade e as consequências de seu desrespeito, de acordo com os precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Além da cassação de toda a chapa proporcional, é possível que aqueles diretamente envolvidos na fraude fiquem proibidos de participar de uma nova eleição no caso do pleito ser anulado. Cuida também de caracterizar e indicar a Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo como uma das formas possíveis para se apontar tal irregularidade grave, sempre se respeitando a ampla defesa e o contraditório, como exigências fundadas no Texto Constitucional, ao caracterizar as candidaturas do gênero feminino que, apesar de inscritas, não ocorrem de fato como fraude.
Palavras-chave
Igualdade de gênero. Sistema proporcional. Candidaturas femininas. Fraude. Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo.
Texto completo
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