RESUMO
O presente artigo científico analisa a importância da participação popular no Brasil, com foco na iniciativa popular que deu origem à Lei Complementar 135 – Lei da “Ficha Limpa”, promulgada em junho de 2010, que ampliou o rol de casos de inelegibilidade com a finalidade de garantir a moralidade no sistema político brasileiro. O trabalho perpassa pelo conceito de democracia, em seguida aborda a crise da representatividade e a própria ineficiência do poder legislativo, mais adiante trata da importância dos instrumentos da democracia participativa, em especial a iniciativa popular, aborda as controvérsias da constitucionalidade da referida lei e conclui com análise dos impactos e desafios da sua efetividade durante os quinze anos de vigência. Trata-se de tema de suma importância, uma vez que a LC 135/2010 estabeleceu um marco histórico na sociedade brasileira ao possibilitar a análise da vida pregressa do candidato e o aperfeiçoamento do processo democrático.
Palavras-chave: Inelegibilidade. Iniciativa popular Moralidade.