Termos de Uso e Política de Privacidade
Por favor, leia nossa Termos de Uso e Política de Privacidade
A Escola Judiciária Eleitoral do TRE-BA, doravante
EJE TRE-BA, estabelece o presente Termo de Uso sobre
as políticas de acesso ao Portal
de Educação a Distância da EJE-BA, doravante moodle da EJE TRE-BA.
Termo de Uso e Política de Privacidade do Portal de Educação a Distância da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-BA
A Escola Judiciária Eleitoral do TRE-BA, doravante EJE TRE-BA, estabelece o presente Termo de Uso sobre as políticas de acesso ao Portal de Educação a Distância da EJE-BA, doravante moodle da EJE TRE-BA.
I – DOS TERMOS UTILIZADOS
1. Plataforma: refere-se ao sistema Moodle, ou Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), disponível ao público no Portal de Educação a Distância do TRE-BA, pelo endereço eletrônico http://eje.tre- ba.jus.br, bem como a todos os seus recursos disponíveis.
2. Ambiente: refere-se ao espaço dentro da plataforma usado para interação educacional e instrucional (cursos, tutoriais, fóruns de discussão, etc).
3. Usuário: utilizador da plataforma, registrado e identificado por login e senha.
4. Administrador: usuário com função de administração dentro do ambiente, controlando todo seu conteúdo.
5. Gestor de Atividade: Usuário com funções de controle sobre módulo específico dentro da plataforma (curso, tutorial, fórum de discussão, etc) não se confundindo com o Administrador da plataforma.
6. Chave de inscrição: código gerado pelo administrador para controlar o acesso de usuários ao seu ambiente.
II - DO CADASTRO NA PLATAFORMA
1. O acesso à plataforma é feito por meio de cadastro na página inicial do moodle da EJE-BA.
2. Cabe a cada usuário realizar seu próprio cadastro.
3. O usuário declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos à plataforma no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior.
4. É permitido somente um único cadastro por usuário, sendo necessário, para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário de cadastro de usuário, disponível na plataforma.
5. No momento do cadastro, o usuário deve escolher uma senha pessoal que deve ser intransferível, por meio da qual ele terá acesso à plataforma. É recomendável ao usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito na própria plataforma.
6. Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a não informar sua senha pessoal a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.
III – DO SIGILO DOS DADOS FORNECIDOS À PLATAFORMA
1. Os dados fornecidos pelo usuário durante a realização do cadastro, tais como nome, sobrenome, nome social (opcional) e endereço de e-mail são necessários para identificação do usuário, emissão de certificados de conclusão de cursos, envio de mensagens de correio eletrônico por meio da plataforma de educação a distância ou da caixa postal do suporte técnico. Outros dados como número do CPF e número do título de eleitor são utilizados para individualização cadastral, enquanto dados como zona eleitoral, cidade, estado e país podem ser utilizados pelo administrador da plataforma para a geração de relatórios estatísticos e de certificações, de uso restrito da Justiça Eleitoral.
2. Observando-se as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados dos usuários não podem ser utilizados para outros fins que não os dispostos no item anterior, nem repassados a terceiros, salvo por ordem judicial.
3. O conteúdo que o usuário publica nas atividades do ambiente (exercícios, fóruns de discussão, etc.) é uma informação que, por sua natureza e característica, torna-se pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nessas atividades, o usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao TRE-BA. Recomenda-se que o usuário seja cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na plataforma.
IV –DO USO DA PLATAFORMA
1. O Moodle da EJE TRE-BA só pode ser utilizado por usuários adultos com capacidade civil, observando-se no que couber o estabelecido no art. 5º da Lei 10.406/2002.
2. A plataforma destina-se exclusivamente a atividades educacionais e instrucionais (ensino, capacitação e treinamento de pessoal), podendo ser utilizada por servidores da Justiça Eleitoral, servidores públicos de outros órgãos dos poderes Judiciário, Executivo, Legislativo (nas esferas federal, estadual e municipal), bem como ao público em geral.
3. A plataforma não pode ser utilizada para divulgação de conteúdos que não sejam educacionais ou instrucionais.
4. É terminantemente proibido o uso da plataforma para publicação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, ofensivo, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência; bem como de mensagens publicitárias e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico.
5. Da mesma forma, é terminantemente proibido o envio (upload) de arquivos que tenham como finalidade a descodificação de senhas, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus, a destruição de outros arquivos ou o não funcionamento da plataforma.
6. O usuário deve agir de forma responsável e idônea, garantindo o sigilo da sua senha e da chave de inscrição do curso, de forma a evitar a sua utilização fraudulenta por terceiros.
7. O perfil de Gestor de Atividades poderá ser concedido por Administrador da plataforma ao usuário que exerça a função de tutor ou de acompanhamento pedagógico em atividades (treinamento, fórum, palestra etc) hospedadas na plataforma, encerrando-se a concessão do perfil com o término da respectiva atividade, ou a critério da EJE TRE-BA.
8. O usuário do moodle EJE TRE-BA assume a responsabilidade de se manifestar no ambiente da plataforma com fundamento em valores éticos e normativos, sujeitando-se às sanções penais, cíveis e administrativas previstas em lei, nos casos de fornecimento de informações falsas, cometimento de infrações cíveis, infrações administrativas ou pela prática de qualquer delito ou crime durante a utilização desta plataforma.
9. O usuário do moodle EJE TRE-BA só deve se matricular em curso oferecido pela EJE TRE-BA se estiver em condições de se dedicar, no mínimo, 1 hora por dia à realização do curso a distância.
10. O usuário matriculado em um dos cursos oferecidos pelo Portal EAD EJE TRE-MG deverá, necessariamente, acessar a plataforma e o respectivo curso em que estiver matriculado a partir da data e dos prazos indicados pela EJE TRE-MG, pela coordenação ou pela tutoria.
11. A EJE TRE-BA se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo, a apresentação, a configuração e a disponibilização do Portal, bem como estes termos e condições de uso.
12. Dúvidas, problemas de acesso à plataforma e informações sobre a indisponibilidade para a realização de curso em que estiver matriculado (considerando-se os prazos fornecidos pela EJE TRE-BA, pela coordenação ou pela tutoria) deverão ser encaminhados para o e-mail eje@tre-ba.jus.br.
V –DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. Ao utilizar a plataforma, os usuários se comprometem a não copiar, modificar, usar ou divulgar, em todo ou em parte, textos, artigos, programas ou qualquer outro material, sem a permissão de seu autor, bem como observar e cumprir as disposições estabelecidas pela Lei nº 9.610/1998.
VI -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Todo usuário da plataforma é responsável pelo cumprimento do disposto neste Termo de Uso, não podendo evocar o seu desconhecimento.
2. A EJE TRE-BA reserva-se o direito de excluir usuários que não cumpram as normas expostas.
3. Os casos omissos serão decididos pela EJE-BA TRE-BA, de acordo com a legislação vigente.