jurisprudencia: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2101596

Jurisprudências em matéria eleitoralSTJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2101596 - RJ (2022/0403072-9)

Acórdão de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que trata da possibilidade de o partido político renunciar à proteção da impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário para pagamento de dívida contraída para os fins previstos no art. 44 da Lei nº 9.096/95.

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julho 2024

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