Resumo
Este artigo traz uma abordagem sobre reflexos eleitorais de relevantes mudanças promovidas na lei de improbidade administrativa, pela lei 14.230/2021, estudando de que forma uma condenação por improbidade administrativa repercute no exercício do direito de candidatura, nos planos das condições de elegibilidade e das inelegibilidades, e verificando em que medida as mudanças feitas na lei 8.429/1992 levam a uma reinterpretação da própria compreensão de ato de “improbidade administrativa” e da jurisprudência eleitoral sobre a matéria.
Palavras-chave: improbidade administrativa; direito de candidatura; condições de elegibilidade; inelegibilidade.
Última atualização: segunda, 13 Jul 2026, 16:14