Resumo
O artigo desenvolve análise teórico-jurídica sobre dark posts eleitorais, pro- pondo o conceito de "progressão de ilicitude" para compreender suas violações aos princípios democráticos fundamentais. Dark posts são publicações pagas invisíveis no feed público, direcionadas algoritmicamente a segmentos espe- cíficos do eleitorado brasileiro. O estudo identifica três camadas progressivas de violação constitucional: a ocultação deliberada viola o princípio da trans- parência eleitoral e a vedação ao anonimato; o conteúdo negativo impossibilita o exercício do direito de resposta e rompe a paridade de armas entre candida- tos; o impulsionamento pago converte poder econômico em capacidade de de- struição reputacional, configurando abuso qualificado. A análise dos casos par- adigmas julgados pelo TSE em 2025 ilustra empiricamente a teoria proposta. O trabalho demonstra a insuficiência do arcabouço normativo vigente e propõe reforma legislativa contemplando vedação de propaganda não-rastreável, re- sponsabilização das plataformas digitais e sanções efetivas. A pesquisa con- tribui para delimitar os limites constitucionais da liberdade de expressão na propaganda eleitoral digital contemporânea.
Palavras-chave: liberdade de expressão; limites; dark posts eleitorais; trans- parência; democracia.