Resumo
Este trabalho tem como objetivo apresentar os contornos e as principais evoluções na interpretação conferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao artigo 260 do Código Eleitoral, dispositivo que estabelece regras de distribuição de recursos. Para tanto, adota-se o método de análise teórico-jurídica, com base na leitura crítica e sistemática da doutrina especializada, dos regulamentos pertinentes e, sobretudo, dos julgados dos Tribunais Regionais Eleitorais e do próprio Tribunal Superior Eleitoral, estruturando-se a exposição em torno das diferentes teorias e recortes interpretativos do texto legislativo.
Palavras-chave: interpretação; prevenção; jurisprudência; aplicação; 260.
Última atualização: segunda, 13 Jul 2026, 16:10