Resumo
Em 28 de maio de 1945, foi publicado o Decreto-Lei n.º 7.586, mais conhecido como “Lei Agamenon” ou como “Código Eleitoral de 1945”. Mais do que uma lei eleitoral qualquer, a Lei Agamenon foi um fundamental símbolo do processo de redemocratização do Brasil, uma vez que possibilitou o restabelecimento do alistamento eleitoral, das eleições e da própria Justiça Eleitoral, após quase oito anos de um regime autocrático instalado pelo Estado Novo de 1937. Durante o Estado Novo, a Justiça Eleitoral, que houvera sido criada em 1932, foi extinta, e as eleições deixaram de ser realizadas. As atividades legislativas do Congresso Nacional foram paralisadas e a legislação passou a ser responsabilidade do poder executivo, comandado pelo presidente Getúlio Vargas, a quem cabia o papel de legislador. Liberdades políticas foram restringidas durante o período do Estado Novo e partidos políticos foram abolidos. A Lei Agamenon, há exatos 80 anos, permitiu a retomada das eleições e das atividades partidárias, permitindo a recriação da Justiça Eleitoral, consolidada, a partir de então, como a “justiça da democracia”, responsável pelas garantias da normalidade e da legitimidade da soberania popular.