Resumo
A fraude às cotas de gênero na política é um fenômeno comum no seio político brasileiro. Como mecanismo de repressão dos casos de burla partidária, duas ações eleitorais são utilizadas para análise e julgamento dos casos levados ao Poder Judiciário. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral constituem-se instrumentos processuais legitimados, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, para recepcionar, analisar e decidir acerca dos casos de fraude às cotas de gênero nos cargos de natureza proporcional. Considerando os exíguos prazos para ingresso destas ações eleitorais, muitas fraudes não são verificadas e levantadas em tempo hábil para sua interposição no tempo legal.
Palavras-chave: fraude; cotas; gênero; ações; eleitoral.