Resumo
O presente artigo analisa as emendas parlamentares impositivas sob a ótica do ordenamento jurídico- eleitoral brasileiro, investigando sua possível influência no equilíbrio da disputa eleitoral e os casos de abuso de poder político. A pesquisa parte do crescente protagonismo do Poder Legislativo no orçamento público, intensificado pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, que ampliaram a autonomia dos parlamentares na destinação de recursos. O problema central é avaliar como a destinação dessas emendas pode configurar abuso de poder político, à luz da legislação eleitoral, e quais parâmetros asseguram a igualdade entre os candidatos. Para isso, são examinadas as bases jurídicas das emendas impositivas, os conceitos e disposições sobre isonomia e abuso de poder, tanto na doutrina quanto na legislação. A metodologia adotada usa pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem hipotético- dedutiva. Os achados indicam que, embora as emendas visem atender demandas locais, sua destinação, sem considerar os impedimentos da Lei Complementar nº 210/2024, pode ser usada para favorecimento eleitoral, caracterizando desvio de finalidade e ofensa ao princípio da isonomia. Conclui-se que é necessário aprimorar a fiscalização e as normas da Lei nº 9.504/97, evitando distorções no processo democrático.
Palavras-chave: emenda parlamentar impositiva; abuso de poder político; isonomia eleitoral; desigualdade na disputa eleitoral; transparência orçamentária.