Luiz Carlos dos Santos Gonçalves
Mestre e Doutor em Direito do Estado – PUC/SP. Procurador Regional da República. Ex-Procurador Regional Eleitoral de São Paulo (2016/2019).

RESUMO

O artigo estuda disposições normativas peculiares aos crimes eleitorais, no que se refere ao encontro da pena individualizada e justa. Entre tais peculiaridades, estão o conceito de funcionário público eleitoral, a pena mínima nos crimes eleitorais, o regime autônomo de agravantes e atenuantes e as disposições sobre a fixação da pena de multa. Estes critérios especiais são cotejados com as normas gerais do Código Penal, apontando-se a prevalência, ora de uns, ora de outras.

Palavras-chaves: crimes eleitorais; dosimetria da pena; legislação eleitoral; critérios especiais; aplicação das normas gerais do código penal.