CONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS À CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
CONSTITUTIONALITY OF INFRACONSTITUTIONAL RESTRICTIONS ON PASSIVE ELECTORAL CAPACITY
Augusto Antônio Fontanive Leal; Elaine Harzheim Macedo
RESUMO
Os direitos políticos fundamentais ativos - ser eleitor – ou passivos – ser candidato – recebem da Constituição o seu regramento. Relativamente à capacidade passiva, a norma constitucional estabelece, com exclusividade, as condições de elegibilidade, mas também prevê causas de inelegibilidade expressas e outras, com vistas a tutelar vetores como probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato, normalidade e legitimidade das eleições, que são remetidas para Lei Complementar, restringindo o direito político fundamental de ser candidato. O estudo da constitucionalidade de tais inelegibilidades infraconstitucionais passa pela análise dogmática da força eficacial e da densidade normativa da referida norma constitucional (art. 14, §9ª, CF), concluindo-se que a dimensão dos vetores por ela tutelados justifica a construção de uma norma de eficácia contida ou limitada e de baixa densidade normativa, concluindo-se pela constitucionalidade das LC ns. 64/1990 e 135/2010.
Palavras-chave
Inelegibilidades infraconstitucionais. Força eficacial e densidade normativa das normas constitucionais. Constitucionalidade das LC ns. 64/1990 e 135/2010. Restrições a direitos fundamentais. Capacidade eleitoral passiva.
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