A NECESSÁRIA RELEITURA DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “G” DA LEI DA FICHA LIMPA FRENTE AO ART. 23 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

THE NECESSARY RE-READDING OF THE INELIGIBILITY HYPOTHESIS OF ART. 1, ITEM I, ITEM “G” OF THE CLEAN RECORD LAW FRONT TO ART. 23 OF THE AMERICAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS

Pedro Novais Ribeiro

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise acerca da compatibilidade da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar n.º 64/90, introduzido pela Lei Complementar n.º 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que apresenta a hipótese de inelegibilidade, por 8 (oito) anos, para aqueles que tenham tido as suas contas rejeitadas por decisão irrecorrível dos órgãos competentes, geralmente o Poder Legislativo, em especial as Câmaras de Vereadores, em razão de irregularidade insanável que se caracterize como ato doloso de improbidade administrativa, frente às previsões da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, sobretudo o seu art. 23, que estabelece, na proteção dos direitos políticos, enquanto direitos humanos fundamentais, hipóteses taxativas em que esses podem ser restringidos pelos países signatários.

Palavra-chave

Tratados Internacionais. Hipóteses de Inelegibilidade. Lei da Ficha Limpa. Pacto de São José da Costa Rica. Controle de Convencionalidade.

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