O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E O JULGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA PELA JUSTIÇA ELEITORAL

Adonai Araújo Cardoso

Resumo

O advento do Estado Democrático de Direito e também dos princípios fundamentais possibilitou o fortalecimento da garantia da máxima efetividade dos “novos” direitos individuais e coletivos. No entanto, quando da interpretação constitucional, por vezes, ocorre conflito entre princípios, ou mesmo destes com direitos fundamentais, o que tem sido solucionado através do emprego do princípio da proporcionalidade. Embora não tenha previsão expressa na Constituição Federal de 1988, tal princípio tem sido largamente utilizado pela Justiça Eleitoral brasileira, sobretudo no julgamento de prestação de contas de campanhas de candidatos. Tamanha a relevância do princípio da proporcionalidade no julgamento das contas que o mesmo, expressamente, foi incluído na norma eleitoral que disciplina a arrecadação e gastos de recursos durante as campanhas, sendo hoje um verdadeiro balizador destes julgamentos que, na análise do caso concreto, tem levado em consideração não só a “letra fria da lei”, mas também o compromisso de cada candidato em prestar contas de forma transparente, possibilitando a efetiva fiscalização e controle por parte da Justiça Eleitoral, sob pena de serem produzidas verdadeiras injustiças sob a égide do legalismo exacerbado.

Palavras-chave

Princípio da proporcionalidade. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral. Candidatos. Justiça Eleitoral.

Texto completo:

PDF

Referências

ALEXY, Robert. Teoria de Ia argumentación jurídica: Ia teoria dei discursoracional como teoria de Ia fundamentación jurídica. Trad. Manuel Atienza e Isabel Espejo. Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1989. 

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. São Paulo: Malheiros, 2011. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. 

BRASIL. Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2017. 

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 855- Paraná. Relator original Min. Octavio Gallotti, relator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, de 06.03.2008. Disponível em . Acesso em 30 mar. 2017. 

______. Tribunal Regional Eleitoral (PE). Recurso Eleitoral nº 160.90- PE. Relator Virgínio Marques Carneiro Leão, data de julgamento: 12 mar. 2013, DJE- Diário da justiça eletrônico, tomo 52, 14 mar. 2013, p. 9. Disponível em: < https://tre-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23345904/recurso-eleitoral-re16090-pe-repe?ref=juris-tabs>. Acesso em: 29 de mar de 2017. 

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: AgR-REsp n º 50947- SP. Relator Min. Laurita Hilário Vaz, data de julgamento: 15 maio 2014,. DJE- Diário da justiça eletrônico, tomo 107, 10 maio 2014, p. 39. Disponível em: . Acesso em: 29 de mar. 2017. 

______. ______. Recurso em Mandado de Segurança: RMS 551- PA. Relator Min. Carlos Eduardo Caputo Bastos, data de julgamento: 15 maio 2008, DJDiário da Justiça, 24 jun. 2008. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2017. 

______. ______. Resolução nº 23.463, de 15 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234632015.html>. Acesso em: 29 mar. 2017. 

CONSTITUIÇÃO de 1988 fortaleceu a cidadania do trabalhador. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2017. 

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Colisões entre princípios constitucionais. Curitiba: Juruá, 2006. 

GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. O princípio da proporcionalidade no Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 

GUERRA FILHO, Willis Santiago. Hermenêutica Constitucional, direitos fundamentais e princípio da proporcionalidade. In: BOUCAULT, Carlos E. de Abreu; RODRIGUEZ, José R. (Org.). Hemenêutica Plural: possibilidades jusfilosóficas em contextos imperfeitos. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 394. 

JUSTIÇA Eleitoral. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2017.

PGR pede que candidatos com contas rejeitadas sejam impedidos de receber quitação eleitoral. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2017. 

SABINO, Pedro Augusto Lopes. Proporcionalidade, razoabilidade e Direito Penal. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 340, 12 jun. 2004. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2017. 

SISTEMA de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Disponível em: . Acesso em: 29 de mar. 2017.

SOARES, Ricardo Maurício Freire. Hermenêutica e interpretação jurídica. São Paulo: Saraiva, 2010.