Lista de políticas ativas

Termo de Uso e Política de Privacidade do Portal de Educação a Distância da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-BA

A Escola Judiciária Eleitoral do TRE-BA, doravante EJE TRE-BA, estabelece o presente Termo de Uso sobre as políticas de acesso  ao Portal de Educação a Distância da EJE-BA, doravante moodle da EJE TRE-BA.

I – DOS TERMOS UTILIZADOS

 1.      Plataforma: refere-se ao sistema Moodle, ou Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), disponível ao público no Portal de Educação a Distância   do   TRE-BA,   pelo   endereço   eletrônico   http://eje.tre- ba.jus.br, bem como a todos os seus recursos disponíveis.

 2.       Ambiente: refere-se ao espaço dentro da plataforma usado para interação educacional e instrucional (cursos, tutoriais, fóruns de discussão, etc).

 3.       Usuário: utilizador da plataforma, registrado e identificado por login e senha.

 4.      Administrador: usuário com função de administração dentro do ambiente, controlando todo seu conteúdo.

 5.       Gestor de Atividade: Usuário com funções de controle sobre módulo específico dentro da plataforma (curso, tutorial, fórum de discussão, etc) não se confundindo com o Administrador da plataforma.

 6.         Chave de inscrição: código gerado pelo administrador para controlar o acesso de usuários ao seu ambiente.

 II - DO CADASTRO NA PLATAFORMA

 1.       O acesso à plataforma é feito por meio de cadastro na página inicial do moodle da EJE-BA.

 2.     Cabe a cada usuário realizar seu próprio cadastro.

 3.           O usuário declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos à plataforma no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior.

4.         É permitido somente um único cadastro por usuário, sendo necessário, para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no respectivo formulário de cadastro de usuário, disponível na plataforma.

 5.       No momento do cadastro, o usuário deve escolher uma senha pessoal que deve ser intransferível, por meio da qual ele terá acesso à plataforma. É recomendável ao usuário trocar de senha periodicamente, o que pode ser feito na própria plataforma.

 6.       Ao se cadastrar, o usuário compromete-se a não informar sua senha pessoal a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

III  – DO SIGILO DOS DADOS FORNECIDOS À PLATAFORMA

 1.          Os dados fornecidos pelo usuário durante a realização  do cadastro, tais como nome, sobrenome, nome social (opcional) e endereço de e-mail são necessários para identificação do usuário, emissão de certificados de conclusão de cursos, envio de mensagens de correio eletrônico por meio da plataforma de  educação  a distância ou da caixa postal do suporte técnico. Outros dados como número do CPF e número do título de eleitor são utilizados para individualização cadastral, enquanto dados como zona eleitoral, cidade, estado e país podem ser utilizados pelo administrador da plataforma para a geração de relatórios estatísticos e  de certificações, de uso restrito da Justiça Eleitoral.

 2.      Observando-se as diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados dos usuários não podem ser utilizados para outros fins que não os dispostos no item anterior, nem repassados a terceiros, salvo por ordem judicial.

 3.       O conteúdo que o usuário publica nas atividades do ambiente (exercícios, fóruns de discussão, etc.) é uma informação que, por sua natureza e característica, torna-se pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nessas atividades, o usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade ao TRE-BA. Recomenda-se que o usuário seja cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na plataforma.

IV   –DO USO DA PLATAFORMA

 1.        O Moodle da EJE TRE-BA só pode ser utilizado por usuários adultos com capacidade civil, observando-se no que couber o estabelecido no art. 5º da Lei 10.406/2002.

 2.     A plataforma destina-se exclusivamente a atividades educacionais e instrucionais (ensino, capacitação e treinamento de pessoal), podendo  ser  utilizada  por  servidores  da  Justiça  Eleitoral,  servidores públicos de outros órgãos dos poderes Judiciário, Executivo, Legislativo (nas esferas federal, estadual e municipal), bem como ao público em geral.

 3.     A plataforma não pode ser utilizada para divulgação de conteúdos que não sejam educacionais ou instrucionais.

 4.      É terminantemente proibido o uso da plataforma para publicação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, ofensivo, difamatório, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência; bem como de mensagens publicitárias e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico.

 5.     Da mesma forma, é terminantemente proibido o envio (upload) de arquivos que tenham como finalidade a descodificação de senhas, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus, a destruição de outros arquivos ou o não funcionamento da plataforma.

 6.      O usuário deve agir de forma responsável e idônea, garantindo o sigilo da sua senha e da chave de inscrição do curso, de forma a evitar a sua utilização fraudulenta por terceiros.

 7.         O perfil de Gestor de Atividades poderá ser concedido por Administrador da plataforma ao usuário que exerça a função de tutor ou de acompanhamento pedagógico em atividades (treinamento, fórum, palestra etc) hospedadas na plataforma, encerrando-se a concessão do perfil com o término da respectiva atividade, ou a critério da EJE TRE-BA.

 8.     O usuário do moodle EJE TRE-BA assume a responsabilidade de  se manifestar no ambiente da plataforma com fundamento em valores éticos e normativos, sujeitando-se às sanções penais, cíveis e administrativas previstas em lei, nos casos de fornecimento de informações falsas, cometimento de infrações cíveis, infrações administrativas ou pela prática de qualquer delito ou crime durante a utilização desta plataforma.