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Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral
1.1 Particularidades das normas gerais penais da Legislação Eleitoral
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Apresentação do Curso "Crimes Eleitorais e o Processo Penal Eleitoral"
Introdução
1.2 Prescrição
1.2.1. Prescrição da Pretensão Punitiva.
1.2.2. Prescrição da Pretensão Executória.
1.2.3. Regras especiais sobre prescrição.
1.3 Aplicação Dos Institutos Da Transação Penal E Suspensão Condicional Do Processo
Avaliação Unidade I - Verdadeiro ou Falso
Fórum de Dúvidas - Unidade 1
1.2 Prescrição ►
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