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Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral
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Cronograma
Apresentação do Curso "Crimes Eleitorais e o Processo Penal Eleitoral"
Introdução
1.1 Particularidades das normas gerais penais da Legislação Eleitoral
1.2 Prescrição
1.2.1. Prescrição da Pretensão Punitiva.
1.2.2. Prescrição da Pretensão Executória.
1.2.3. Regras especiais sobre prescrição.
1.3 Aplicação Dos Institutos Da Transação Penal E Suspensão Condicional Do Processo
Avaliação Unidade I - Verdadeiro ou Falso
Fórum de Dúvidas - Unidade 1
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