A CONSULTA ELEITORAL E SEUS PARÂMETROS CONVENCIONAIS DE CONTROLE: a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
THE ELECTORAL CONSULTATION AND ITS
CONVENTIONAL PARAMETERS:
THE INTERAMERICAN COURT OF
HUMAN RIGHTSJURISPRUDENCE
Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, Orides Mezzaroba
RESUMO
O artigo pretende examinar o instituto da consulta no ordenamento jurídico eleitoral brasileiro e seu uso pelo Tribunal Superior
Eleitoral e cotejá-lo com os precedentes da Corte Interamericana.
O método é o dedutivo e se faz uso da jurisprudência dos dois sistemas, comparando o tratamento dado ao tema no ordenamento
nacional e no cenário externo. A contribuição do artigo repousa na
demonstração da recalcitrância da Corte Americana de Direitos
Humanos em fazer uso do instituto da consulta, em contraposição
à largueza da jurisprudência nacional.
Palavras-chave
consulta; regulamentação; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Tribunal Superior Eleitoral; limites.
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