A CONSULTA ELEITORAL E SEUS PARÂMETROS CONVENCIONAIS DE CONTROLE: a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

THE ELECTORAL CONSULTATION AND ITS CONVENTIONAL PARAMETERS: THE INTERAMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTSJURISPRUDENCE


Marcelo Ramos Peregrino Ferreira, Orides Mezzaroba


RESUMO

O artigo pretende examinar o instituto da consulta no ordenamento jurídico eleitoral brasileiro e seu uso pelo Tribunal Superior Eleitoral e cotejá-lo com os precedentes da Corte Interamericana. O método é o dedutivo e se faz uso da jurisprudência dos dois sistemas, comparando o tratamento dado ao tema no ordenamento nacional e no cenário externo. A contribuição do artigo repousa na demonstração da recalcitrância da Corte Americana de Direitos Humanos em fazer uso do instituto da consulta, em contraposição à largueza da jurisprudência nacional.


Palavras-chave

consulta; regulamentação; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Tribunal Superior Eleitoral; limites.


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Última atualização: sexta, 16 Dez 2022, 14:47