Tratamento de Dados no contexto Eleitoral

A Cartilha elaborada com o objetivo de auxiliar os eleitores, partidos políticos, candidatas e candidatos a compreender o alcance das normas de proteção de dados pessoais previstas na LGPD no contexto eleitoral, e, assim, contribuir para a consolidação de uma democracia atenta à privacidade e proteção de dados pessoais.




Última atualização: quarta, 1 Jun 2022, 15:16