O ABUSO DO PODER RELIGIOSO ELEITORAL COMO FORMA TÍPICA E AUTÔNOMA DE ABUSO DE PODER

THE ABUSE OF ELECTORAL RELIGIOUS POWER AS A TYPICAL AND AUTONOMOUS FORM OF ABUSE OF POWERS

Victor Chaves Quilici

RESUMO

Este artigo visa analisar o instituto do abuso de poder religioso eleitoral como uma forma de abuso de poder corolário aos abusos de poderes típicos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e, ainda, expor a necessidade de tipificá-lo como um abuso de poder autônomo, levando em consideração a laicidade do estado brasileiro e dos princípios constitucionais da liberdade religiosa, direito de crença, discutindo e analisando normas e preceitos dispostos na legislação eleitoral que visem assegurar a isonomia, normalidade e legitimidade das eleições. O trabalho tem por referência jurisprudencial o voto do Ministro Edson Fachin no Recurso Especial Eleitoral nº 8285 de 2016 que recentemente trouxe à baila o debate da tipificação ou não do Abuso de Poder Religioso e a quem cabe esta decisão, além da possibilidade de enquadramento deste instituto como forma de abuso secundário e a análise dos conceitos de poder e abuso de poder.

Palavra-chave

Conduta vedada. REspe 8285. Poder. Abuso de Poder. Abuso de Poder Religioso. Estado Laico. Liberdade Religiosa.

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