A FRAUDE NAS COTAS DE GÊNERO: Análise do julgamento do REspe 19.392-PI e suas implicações jurídicas

THE FRAUD IN GENDER QUOTAS: ANALYSIS OF THE JUDGMENT OF RESPE 19.392-PI AND ITS LEGAL IMPLICATION


Amanda Bretas Machado


RESUMO

O artigo apresenta um estudo aprofundado sobre a decisão proferida pelo TSE na ação REspe 19.392-PI em relação às sanções cabíveis no caso das fraudes nas candidaturas femininas, especificamente no que toca à cassação do registro de candidatura e dos mandatos: se seria aplicável às candidatas-laranja e aos reais beneficiários da conduta ilícita ou atingiria todos os candidatos que compuseram o registro de candidatura. Discutiu-se, ainda, a repercussão da decisão na efetividade da ação afirmativa para fomentar a participação feminina na política e outras proposições, de cunho legislativo e jurídico, com o objetivo de inibir a conduta ilícita da fraude à cota de gênero com uso de candidatas-laranja.


Palavras-chave

Fraude. Cota de gênero. Ação afirmativa. Cassação. Inelegibilidade.


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Última atualização: sexta, 9 Jul 2021, 11:31