DIGRESSÕES SOBRE O ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90

Walber de Moura Agra

Resumo

O objetivo teleológico do respectivo artigo científico é tentar traçar uma análise doutrinária e fática sobre a incidência do artigo 26-C da Lei n. 64/90, introduzido pela LC n. 135/2010. Analisa-se, também, o papel do processo cautelar no processo eleitoral, mormente no que tange a possibilidade do cidadão obter um instrumento cautelar apto a suspender uma situação de inelegibilidade decretada, permitindo que aqueles cidadãos que indevidamente foram declarados inelegíveis, possam obter um provimento jurisdicional assecuratório que os autorizem a praticar todos os atos de campanha, participando dos certames eleitorais e exercendo a cidadania passiva de forma plena.

Palavras-chave

Inelegibilidade. Ficha Limpa. Processo cautelar. Cidadania passiva.

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Referências

AGRA, Walber de Moura; VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Elementos de Direito Eleitoral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 

GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 

MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 769-889. tomo XII. Rio de Janeiro: Forense, 1976. 

NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 6. ed. São Paulo: RT, 2002. p. 1.075. 

NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos políticos: elegibilidade, inelegibilidade. São Paulo: Saraiva, 1994. 

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. v. 3. 

SILVA, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil: processo cautelar: tutela de urgência. 3. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. v. 3. 

TESHEINER, José Maria. Medidas Cautelares: no Código de Processo Civil de 1973. São Paulo: Saraiva, 1974. 

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense: 2004. v. 2.