TRANSFUGUISMO POLÍTICO E INFIDELIDADE PARTIDÁRIA: ANÁLISE DO TRATAMENTO CONSTITUCIONAL E DA JURISPRUDÊNCIA CORRELATA NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo tem como objetivo trabalhar os conceitos de transfuguismo político e infidelidade partidária buscando compreender suas particularidades e realizar uma análise da previsão constitucional e da jurisprudência sobre o tema no Brasil, bem como fazer uma abordagem crítica quanto à constitucionalidade da Resolução n. 22.610 do TSE e a ocorrência ou não de ativismo judicial na criação de regras de perda de mandato por desfiliação partidária.

Palavras-chave

Constitucional. Eleitoral. Infidelidade Partidária. Transfuguismo político. Constitucionalidade. Ativismo Judicial.

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