QUESTÕES PERTINENTES AO DIREITO DE ALISTAMENTO E VOTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL

Resumo

O presente trabalho pretende realizar uma análise crítica do direito ao alistamento e voto da pessoa com deficiência mental, após a edição da Lei 13.146/2015. A análise levará em conta a profunda mudança no paradigma de tratamento legal à pessoa com deficiência, com a incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional. Será realizada, ainda, uma breve descrição acerca dos tratamentos jurídico e social conferidos à deficiência mental ao longo da história. Espera-se que, ao final, seja confirmada a hipótese de que não há óbices legais ao alistamento eleitoral e ao exercício do direito de voto pela pessoa com deficiência mental.

Palavras-chave

Deficiência mental. Alistamento. Voto. Direito.

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