O SISTEMA DE PRECEDENTE NO ÂMBITO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO ELEITORAL

Maria Stephany dos Santos

Resumo

O presente estudo aborda uma das inovações introduzidas no campo processual civil e sua possível aplicabilidade no contexto eleitoral. É analisado o precedente, o seu instituto e também as suas conjunturas, observando a interpretação construtiva e sua aplicação no processo eleitoral.

Palavras-chave

Novo Código de Processo Civil. Direito Eleitoral. Precedente. Interpretação construtiva.

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