A (IN)CONFIGURAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DIANTE DE VIOLAÇÃO RECÍPROCA DO DIREITO À IMAGEM DE CANDIDATOS ADVERSÁRIOS DURANTE AS CAMPANHAS ELEITORAIS NO FACEBOOK

Resumo

O presente artigo tem como objetivo principal a análise do impacto das relações virtuais nas campanhas eleitorais realizadas na internet, sob a perspectiva constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana e da personalidade civil, bem como da cláusula geral de boa-fé objetiva, importante filtro de interpretação que impõe condutas de lealdade e preservação da legítima confiança desenvolvida e impede o exercício abusivo de direitos e de relações jurídicas, importando na delimitação do que se configura como venire contra factum proprium quando os candidatos praticam lesões mútuas aos direitos da personalidade, notadamente o direito à imagem, e buscam reparação dos opositores.

Palavras-chave

Campanhas eleitorais. Internet. Boa-fé objetiva. Direito à imagem. Venire contra factum proprium.

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