O MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL

THE PUBLIC PROSECUTOR IN THE EXERCISE OF THE ELECTORAL FUNCION

Cláudio Gusmão

RESUMO

O artigo versa sobre a atuação do Ministério Público na área eleitoral, abordando aspectos concernentes ao seu regime normativo, estrutura e organização institucional, além da natureza e amplitude de tal função. A partir do exame da modelagem estabelecida sobre o Ministério Público brasileiro na Constituição de 1988 e nas leis, busca-se situar o exercício da função eleitoral e a organização institucional nos diversos níveis. O estudo abrange também questões alusivas ao ofício eleitoral do Ministério Público, como parte ou fiscal da ordem jurídica, destacando a sua importância e imprescindibilidade para a garantia da lisura e normalidade do processo eleitoral.

Palavras-chave

Ministério.Público. Função.Eleitoral. Legislação.

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