BENS JURÍDICO-ELEITORAIS E REVISÃO DA DECISÃO DAS URNAS

LEGAL AND ELECTORAL ASSETS AND REVIEW OF THE BALLOT BOX DECISION

José Jairo Gomes

RESUMO

O presente texto discute os bens jurídico-eleitorais contemplados no art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Após apresentar uma noção de bem jurídico e sua relevância no Direito, passa-se a explicitação de possíveis sentidos daqueles bens. São também tratadas as formas de controle de investidura político-eletiva e a legitimidade de seu exercício pela Justiça Eleitoral.

Palavras-chave

Bem jurídico. Processo Eleitoral. Representação. Sufrágio. Abuso de poder.

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