DIREITO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO

ADMINISTRATIVE LAW AND THE PRINCIPLE OF PARTICIPATION

Janaína Rigo Santin

RESUMO

O artigo apresenta, pelo método dedutivo, um estudo do princípio da participação no ordenamento jurídico brasileiro. A Carta Constitucional Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 1.o , que o Estado brasileiro é um “Estado Democrático de Direito”, irradiando assim os valores democráticos sobre todo o ordenamento jurídico e sobre todos os elementos constitutivos estatais. Por sua vez, em seu parágrafo único optou-se pelo regime democrático representativo, isto é, as deliberações coletivas são tomadas não de modo direto pelos integrantes da sociedade, mas por representantes eleitos para esta finalidade. Porém, é importante ressaltar que este mesmo parágrafo tratou de institucionalizar formas de democracia participativa, a fim de que os cidadãos não apenas elegessem seus representantes, mas participassem pessoalmente de decisões sobre o interesse da coletividade, visando com isso uma participação democrática mais completa, capaz de ir além do direito de votar e ser votado. Intenta-se demonstrar que o princípio da participação está perfeitamente contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, sendo um dos institutos que compõem a gestão administrativa moderna na busca de atingir um Estado Democrático de Direito, e não apenas um Estado de Direito.

Palavras-chave

Participação. Controle Social. Democracia Participativa. Poder Local. Constituição.

Texto completo

PDF

Referências

AGUILLAR, Fernando Herren. Controle social de serviços públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999. 

ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. 

ALVES, Benedito; GOMES, Sebastião Edilson R.; AFFONSO, Antônio Geraldo. Lei de responsabilidade fiscal comentada e anotada. 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. 

ARISTÓTELES. A política. Tradução de Torrieri Guimarães. São Paulo: Martin Claret, 2003.

ÁVILA, Humberto Bergmann. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de proporcionalidade. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 215, p. 151- 179, jan./mar. 1999. 

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad, 1998. 

BARROSO, Luís Roberto. Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro (pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo). Revista Interesse Público, Sapucaia do Sul, n. 11, p. 42-73, jul./set. 2001. 

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. 8. ed. Brasília, DF: Universidade de Brasília, 1996. ______. Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro: Campus, 2002. 

BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 

______. Lei Complementar n.o 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF, 2000. Disponível em: . Acesso em: 10 jun. 2004. 

______. Lei n.o 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 27, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Brasília, DF, 1993. Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2004. 

______. Lei n.o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília, DF, 1995. Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2004. 

______. Lei n.o 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências. Brasília, DF, 1995. Disponível em: . Acesso em: 08 jun. 2004.

______. Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF, 1999. Disponível em: . Acesso em: 8 jun. 2004. 

______. Lei n.o 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF, 2001. Disponível em: . Acesso em: 8 jun. 2004. 

______. Ministério do Meio Ambiente. Resolução CONAMA n.o 009, de 3 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a questão de Audiências Públicas. Brasília, DF, 1987. Disponível em: . Acesso em: 8 jun. 2004. 

BRITTO, Carlos Ayres. Distinção entre “controle social do poder” e “participação popular”. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 189, p. 114-122, jul./set. 1992. 

BUCCI, Maria Paula Dallari. Gestão democrática da cidade. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (Coord.). Estatuto da cidade: comentários à Lei Federal 10.257/2001. São Paulo: Malheiros, 2002. 

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1999. 

CLÈVE, Clémerson Merlin. Temas de direito constitucional. São Paulo: Acadêmica, 1993. COMPARATO, Fábio Konder. Direito público: estudos e pareceres. São Paulo: Saraiva, 1996. DWORKIN, Ronald. Los derechos en serio. Tradução de Marta Guastavino. Barcelona: Editorial Ariel, 1995. 

ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de princípios constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. 

FREITAS, Juarez. O controle social do orçamento público. Revista Interesse Público, Sapucaia do Sul, ano 3, n. 11, p. 13-26, jul./set. 2001. 

GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Democracia, jueces y control de la administracion. 5. ed. Madrid: Civitas, 2000. 

GENRO, Tarso; SOUZA, Ubiratan de. Orçamento participativo: a experiência de Porto Alegre. 2. ed. São Paulo: Perseu Ábramo, 1997. 

GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo: la defesa del usuario y del administrado. 3. ed. Buenos Aires: Fundación de Derecho Administrativo, 1998. tomo 2.

GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. A participação popular e a consensualidade na administração pública. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, ano 10, n. 39, p. 132-144, abr./jun. 2002. 

HABERMAS, Jürgen. Teoría de la acción comunicativa. Madrid: Taurus, 1992. v. 1-2. HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1991. 

JACOBI, Pedro. Os desafios da participação e do protagonismo citadino. In: PORTO ALEGRE. Prefeitura. O papel do público e do privado na construção da cidade: resumos. Porto Alegre, 1993. 

KHAIR, Amir Antônio. Lei de responsabilidade fiscal: guia de orientação para as prefeituras. Brasília, DF: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: BNDS, 2000. 

LOPES, Ana Maria D’Ávila. Democracia hoje: para uma leitura crítica dos direitos fundamentais. Passo Fundo: EDIUPF, 2001. MATTOS, Liana Portilho. Da gestão democrática da cidade. In: MATTOS, Liana Portilho (Org.). Estatuto da cidade comentado. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002. 

MATTOS, Paulo et al. (Coord.) Regulação econômica e democracia: o debate norte-americano. São Paulo: Ed. 34, 2004. 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. 

MENDES, Renato Geraldo. Lei de licitações e contratos anotada. 3. ed. Curitiba: ZNT, 1998. 

MOLINA SAUCEDO, Carlos Hugo et al. Apre(he)ndiendo la participación popular: análisis y reflexiones sobre el modelo boliviano de descentralización. La Paz: Offset Boliviana EDOBOL, 1996. 

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito da participação política. Rio de Janeiro: Renovar, 1992. 

______. Mutações do direito administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. 

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Comentários ao estatuto da cidade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 

RIO GRANDE DO SUL. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Texto constitucional de 3 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n.º 1, de 1991, a 73, de 2017. Porto Alegre, 1989. Disponível em: . Acesso em: 5 ago. 2018.

______. Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 700003026564. Relator: Desembargador Clarindo Favretto. Procurador-Geral de Justiça e Câmara Municipal de Vereadores de Capão da Canoa e Município de Capão da Canoa, 16 set. 2002. Disponível em: . Acesso em: 17 nov. 2003. 

______. Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70001688878. Relator: Desembargador Vasco Della Giustina. Procurador-Geral de Justiça e Município de Imbé, 03 dez. 2001. Disponível em: . Acesso em: 17 nov. 2003. 

______. Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70002576239. Relator: Desembargador Vasco Della Giustina. Procurador-Geral de Justiça e Município de Bento Gonçalves, 01 abr. 2002. Disponível em: . Acesso em: 17 nov. 2003. RIVERO, Jean. Direito administrativo. Tradução de Rogério Ehrhardt Soares. 8. ed. Coimbra: Almedina, 1981. 

SANTIN, Janaína Rigo. Estado, Constituição e Administração Pública no Século XXI: novos desafios da cidadania e do Poder Local. Belo Horizonte: Arraes, 2017. 

______. O estatuto da cidade e a gestão democrática municipal. Revista Interesse Público, Porto Alegre, ano 5, n. 21, p. 220-229, set./out. 2003. 

______; RIBEIRO, Homero Cruz. Direito de Superfície: instrumento para efetivar a função social da propriedade à luz do Estatuto da Cidade. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 21, 2004. 

SARTORI, Giovanni. Teoría de la democracia: 2. Los problemas clásicos. Tradução de Santiago Sánchez González. Madrid: Alianza Editorial, 1997. 

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. SOARES, Fabiana de Menezes. Direito administrativo de participação: cidadania, direito, estado, município. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. 

WARAT, Luis Alberto. Introdução geral ao direito: o direito não estudado pela teoria jurídica moderna. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1997. v. 3. 

WOLKMER, Antônio Carlos. Pluralismo jurídico: fundamentos de uma nova cultura no Direito. São Paulo: Alfa Ômega, 1997.