A DESTINAÇÃO DO “FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA” E DO “FUNDO PARTIDÁRIO” ÀS CANDIDATAS ELEITAS AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL DO CEARÁ, NAS ELEIÇÕES DE 2018: ANÁLISE DA ADI Nº 5.617 (STF) E DA CONSULTA Nº 0600252-18.2018.6.00.0000 (TSE).
THE DESTINATION “OF THE SPECIAL FUND FOR THE FINANCING OF THE CAMPAIGN” AND THE “PARTY FUND” TO THE ELECTED CANDIDATES FOR THE STATE OF CEARÁ, IN THE ELECTIONS OF 2018: ANALYSIS OF ADI Nº 5.617 (STF) AND CONSULTATION Nº. 0600252-18.2018.6.00.0000 (TSE)
Raquel Cavalcanti Ramos Machado
Jéssica Teles de Almeida
Regiana Pedrosa Alves
RESUMO
Investiga-se no presente trabalho se, com as decisões do STF e do TSE proferidas, respectivamente, na ADI nº 5617 e na Consulta nº 0600252-18.2018.6.00.0000, houve uma alteração no conteúdo jurídico material do modelo de financiamento eleitoral brasileiro cuja moldura é fixada pela Constituição Federal e como e em que medida se deu a destinação de verbas provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as candidatas femininas eleitas ao cargo de Deputada Estadual do Ceará, em 2018. Para tanto, apresenta-se breves noções sobre o modelo de financiamento eleitoral brasileiro, assim como se analisa as decisões do STF e TSE e, por fim, apresenta-se os dados relativos aos valores destinados, pelos partidos políticos, às candidatas eleitas ao cargo de Deputada Estadual, pelo Estado do Ceará, nas eleições de 2018, avaliando-se se existiram parâmetros objetivos na distribuição interna desses recursos entre as candidatas mulheres. Conclui-se que as citadas decisões deram um novo conteúdo jurídico à moldura constitucional que estabelece contornos ao modelo de financiamento eleitoral de campanhas no Brasil e que as Deputadas Estaduais eleitas receberam recursos públicos para sua campanha, não se observando, contudo, critérios objetivos delineados pelos partidos na distribuição dos mesmos, o que contradiz o espírito da transparência e do controle que devem reger todas as democracias. O método utilizado foi o documental e bibliográfico, com buscas nos sítios eletrônicos do TSE e TRE-CE e também por meio de pesquisas em textos e livros que remetem ao tema eleitoral.
Palavras-chave
Financiamento eleitoral. Participação política da mulher. Deputada Estadual. Ceará. Eleições 2018.
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