INCONVENCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NA LEI DE INELEGIBILIDADES

INCONVENTIONALITY OF SUSPENSION OF POLITICAL RIGHTS IN ADMINISTRATIVE IMPROBITY AND INELIGIBILITY LAW

Lázaro Alves Borges


RESUMO

A análise dos direitos políticos perpassa por entendê-los como direitos humanos a serem protegidos do arbítrio estatal. O trabalho visa analisar a compatibilidade das sanções de suspensão de direitos políticos decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) e da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90 com as alterações da Lei 135/2010) com o Pacto San Jose da Costa Rica. Observa a aplicação do precedente da prisão civil de depositário infiel (Recurso Extraordinário 349703/SP) e do pedido de inconvencionalidade na ação que pleiteia a possibilidade de candidaturas avulsas (ARE no 1054490/RJ). Contrasta-se com os argumentos de moralidade do espaço público (ADPF 144/DF) e de natureza de direito sancionatório da improbidade administrativa, as quais refuta por considerar restrições contrárias aos direitos humanos positivados. Ressalta ainda o papel incisivo e contramajoritário da Corte Interamericana no Caso Gelman vs Uruguai (Sentencia de 24 de febrero de 2011) na aferição de compatibilidade das normas de direito interno.


Palavras-chave

Direitos políticos. Inelegibilidade. Inconvencionalidade. Improbidade Administrativa. Pacto San Jose da Costa Rica.


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Última atualização: quarta, 16 Dez 2020, 14:26